Conheça o CONAR

O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) é uma instituição criada por entidades ligadas à atividade publicitária (agências, anunciantes e veículos de comunicação) com o objetivo de regulamentar o setor, criando regras para a realização e veiculação de publicidade.

Porém, existem muitas dúvidas sobre o funcionamento deste órgão. Pensando nisso, confira abaixo as principais perguntas feitas em respeito ao CONAR e entenda um pouco mais sobre este Conselho:

1- O que faz o CONAR?

O CONAR é a instituição que fiscaliza a ética da propaganda comercial veiculada no Brasil, norteando-se pelas disposições contidas no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Atende a denúncias de consumidores, autoridades, dos seus associados ou ainda formuladas pela própria diretoria. Feita a denúncia, o Conselho de Ética do CONAR – o órgão soberano na fiscalização, julgamento e deliberação no que se relaciona à obediência e cumprimento do disposto no Código – se reúne e a julga, garantindo amplo direito de defesa ao acusado. Se a denúncia tiver procedência, o CONAR recomenda aos veículos de comunicação à suspensão da exibição da peça ou sugere correções à propaganda. Pode ainda advertir anunciante e agência. O CONAR só julga a peça publicitária, nunca o produto ou serviço.

2-Como ele surgiu?

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária nasceu de uma ameaça ao setor: no final dos anos 70, o governo federal pensava em sancionar uma lei criando uma espécie de censura prévia à propaganda.

Se a lei fosse implantada, nenhum anúncio poderia ser veiculado sem que antes recebesse um carimbo “De Acordo” ou algo parecido. Diante dessa ameaça, uma resposta inspirada: autorregulamentação, sintetizada num Código, que teria a função de zelar pela liberdade de expressão comercial e defender os interesses das partes envolvidas no mercado publicitário, inclusive os do consumidor. A ideia brotou naturalmente a partir do modelo inglês e ganhou força pelas mãos de alguns dos maiores nomes da publicidade brasileira.

Com o risco de se cometer alguma injustiça, vale lembrar Mauro Salles e Caio Domingues, reconhecidos como principais redatores do Código, secundados por Petrônio Correa, Luiz Fernando Furquim de Campos e Dionísio Poli, representando respectivamente as agências, os anunciantes e os veículos de comunicação. Foram os três que articularam longa e pacientemente o reconhecimento do Código pelas autoridades federais, convencendo-as a engavetar o projeto de censura prévia e confiar que a própria publicidade brasileira era madura o bastante para se autorregulamentar.

Num espaço de poucos meses, anunciantes, agências e veículos subordinaram seus interesses comerciais e criativos ao Código, solenemente entronizado durante o III Congresso Brasileiro de Propaganda, em 1978. Nunca mais o abandonariam.

Logo em seguida, era fundado o CONAR, Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, uma ONG encarregada de fazer valer o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

O Conselho de Ética está dividido em oito Câmaras, sediadas em São Paulo, Rio, Brasília, Porto Alegre e Recife e é formado por 180 conselheiros, entre efetivos e suplentes, recrutados entre profissionais de publicidade de todas as áreas e representantes da sociedade civil. Não participam do Conselho pessoas investidas em cargos públicos por nomeação ou eleições, bem como candidatos a cargo eletivo em qualquer nível. Todos trabalham para o CONAR em regime voluntário.

O CONAR repudia qualquer tipo e não exerce em nenhuma hipótese censura prévia sobre peças de propaganda. Anúncios que, porventura, contenham infração flagrante ao Código têm sua sustação recomendada de forma liminar aos veículos de comunicação. O CONAR é capaz de adotar medida liminar de sustação no intervalo de algumas horas a partir do momento em que toma conhecimento da denúncia.

3- O CONAR é uma organização não-governamental?

Sim, o CONAR é uma ONG, fundada e mantida pela propaganda brasileira, ou seja, pelas agências de publicidade, por empresas anunciantes e veículos de comunicação.

4- Como funciona o CONAR?

1 – O anúncio foi veiculado. Se alguém (consumidor, concorrente, autoridade pública) sentir-se prejudicado ou ofendido por essa publicidade, poderá apresentar queixa ao CONAR. Falhas poderão também ser detectadas pelo serviço de monitoria do CONAR. Essas hipóteses darão início a um processo que determinará o exame do anúncio pelo Conselho de Ética, composto por representantes das agências de publicidade, dos anunciantes, dos veículos e dos consumidores. O resultado final, a recomendação do Conselho, poderá determinar a alteração do anúncio ou impedir que ele venha a ser veiculado novamente. A decisão poderá, ainda, propor a Advertência do Anunciante e ou sua Agência e, excepcionalmente, a Divulgação Pública da reprovação do CONAR. Se resultar que o anúncio não fere qualquer dispositivo do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, a denúncia será arquivada.

2 – O processo. Quando o anúncio for denunciado pelo CONAR, o anunciante e a agência terão prazo formal para defenderem-se ou oferecerem esclarecimentos. Essa defesa será anexada ao processo e um membro do Conselho de Ética, designado como relator, estudará o caso e emitirá sua opinião. Em sessão de julgamento da respectiva Câmara, o assunto será debatido e levado a votos. Dessa decisão, sempre cabe recurso.

3 – As decisões do CONAR são rigorosamente respeitadas pelos veículos de comunicação, que não voltarão a veicular o anúncio reprovado.

5- O que é o Código de Atorregulamentação Publicitária?

É o documento que, através de 50 artigos e 21 Anexos, disciplina as normas éticas a serem obedecidas pelos Anunciantes e Agências de Publicidade na elaboração de seus anúncios. Esse texto foi aprovado pela comunidade publicitária no III Congresso Brasileiro de Propaganda, realizado em São Paulo no ano de 1978, e é o que orienta toda a ação do CONAR.

6- Quem participa do Conar?

O Conar é composto pelo Conselho Superior, cujos integrantes são indicados, a cada dois anos, por suas entidades fundadoras: Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP), Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Central de Outdoor.

Esse Conselho elegerá, dentre seus pares, a Direção Executiva do CONAR: um Presidente, três Vice- Presidentes. Compõem ainda a diretoria um Diretor de Assuntos Legais, dois Diretores e um Diretor Executivo.

O Conselho de Ética do CONAR é integrado por profissionais da área publicitária e representantes de consumidores, que constituirão oito Câmaras, localizadas quatro em São Paulo, uma no Rio de Janeiro, uma em Brasília, uma em Recife e uma em Porto Alegre. Essas Câmaras é que decidem os anúncios denunciados ao CONAR.

7- O Conselho de Ética só é formado por publicitários?

Não, no último “censo” realizado (no 2º semestre de 2011), publicitários de formação era um terço do Conselho de Ética do Conar. Administradores eram 22%, advogados 20%, jornalistas 7,5%, engenheiros 6% e médicos 3%. Representantes de outras profissões completam o Conselho de Ética. Vale lembrar que também têm assento no Conselho de Ética: representantes da sociedade civil, convidados pelo CONAR principalmente em função dos seus conhecimentos das relações de consumo.

8- O CONAR pode proibir campanhas?

Não, não há leis que imponham as decisões do CONAR. Suas recomendações são adotadas de forma voluntária por anunciantes, agências e veículos.

9- O que acontece se o CONAR recomendar a sustação de uma campanha e a agência não cumprir tal recomendação?

Os veículos de comunicação deixam de veicular a campanha, independente da manifestação de anunciantes e agências. Se, porém, a campanha reprovada prosseguir – em internet, por exemplo -, o infrator se sujeita à pena de divulgação pública do comportamento antiético.

10- O que o CONAR considera como peça publicitária?

A interpretação é a mais extensa possível, tendo como ponto de partida o fato de dever ocupar tempo e espaço pago pelo anunciante. Embalagens, cartazes de ponto de venda, sites, folhetaria são considerados peças publicitárias equivalentes a um anúncio em formato tradicional. Resumindo: o CONAR pode analisar qualquer expressão de comunicação mercadológica.

11- Quem pode fazer reclamações ao CONAR?

Qualquer pessoa pode dirigir uma reclamação ao CONAR, basta fazê-lo por escrito no site, por e-mail ou correspondência, porém necessita de identificação, pois a ONG não aceita denúncias anônimas.

O CONAR aceita também reclamações formuladas por autoridades e empresas associadas. Além disso, abre representações por iniciativa própria, a partir do trabalho da sua monitoria.

Fontes:

ADNEWS

CONAR

 

 

 

 

 

 

 

 

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